Aviso legal

AVISO LEGAL

Dona Carlota

1. Identificação do Titular do Website

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informa-se:

Denominação Social: Dona Carlota
Morada: Travessa Irmãos de La Salle, n.º 17, 1.º Dto, 4755-054 Braga, Portugal
Responsável: César Marques
NIF: 242 227 171
Telefone: +351 936 246 065
E-mail: d.donacarlota@gmail.com
Website: www.donacarlota.pt

2. Objeto e Âmbito

O presente website tem como objetivo a comercialização de produtos online, bem como a divulgação de informações sobre a Dona Carlota e os seus serviços.

A utilização do website donacarlota.pt pressupõe a aceitação plena e sem reservas do presente Aviso Legal e das demais políticas publicadas no website.

3. Condições de Utilização

3.1. Acesso ao Website

O acesso ao website donacarlota.pt é gratuito, salvo no que respeita ao custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo operador de acesso contratado pelo utilizador.

3.2. Utilização Correta

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta e lícita do website, de acordo com a legislação aplicável, o presente Aviso Legal, as regras de boa-fé e os bons costumes.

O utilizador obriga-se expressamente a não utilizar o website para:

Realizar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública
Difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia ao terrorismo ou atentatório dos direitos humanos
Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Dona Carlota, dos seus fornecedores ou de terceiros
Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas que sejam suscetíveis de provocar danos
Tentar aceder e, se for o caso, utilizar as contas de e-mail de outros utilizadores
Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos sem autorização prévia

4. Propriedade Intelectual

4.1. Direitos de Autor

Todos os conteúdos do website donacarlota.pt, nomeadamente textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos fonte, são propriedade exclusiva da Dona Carlota ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual.

4.2. Utilização dos Conteúdos

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e sob qualquer forma, de todo ou parte dos conteúdos do website, salvo autorização prévia e por escrito da Dona Carlota.

A utilização não autorizada dos conteúdos pode constituir uma violação dos direitos de autor, direitos de propriedade industrial e demais direitos de propriedade intelectual.

5. Responsabilidade e Garantias

5.1. Exclusão de Garantias

A Dona Carlota não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do website, nem a ausência de erros nos conteúdos, nem que estes se encontrem atualizados, embora desenvolva os seus melhores esforços para, sempre que tal seja tecnicamente possível, evitar tais situações.

5.2. Limitação de Responsabilidade

A Dona Carlota não se responsabiliza por:

Eventuais danos ou prejuízos causados por falhas técnicas, interrupções ou desconexões no funcionamento do website
Danos ou prejuízos causados por terceiros através de intromissões não autorizadas, alheias ao controle da Dona Carlota
A impossibilidade de acesso ao website ou falta de veracidade, exatidão, atualização ou completude das informações contidas no mesmo
Danos causados por vírus informáticos ou outros elementos introduzidos por terceiros
Pela utilização que os utilizadores possam fazer das informações, conteúdos e serviços oferecidos no website

5.3. Links para Websites de Terceiros

O website donacarlota.pt pode conter links para outros websites. A Dona Carlota não controla nem assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros.

6. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website donacarlota.pt rege-se pelo disposto na Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) e demais legislação aplicável.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no website.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 dias a contar:

Do dia da receção do bem, no caso de contratos de compra e venda
Do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços

7.1. Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve notificar a Dona Carlota através de:

E-mail: d.donacarlota@gmail.com
Correio postal: Travessa Irmãos de La Salle, n.º 17, 1.º Dto, 4755-054 Braga, Portugal
Telefone: +351 936 246 065

7.2. Devolução dos Produtos

O consumidor dispõe de 14 dias após a comunicação da resolução para devolver os produtos. Os produtos devem ser devolvidos:

No seu estado original, sem sinais de uso
Com todos os acessórios, etiquetas e embalagem original
Acompanhados do respetivo comprovativo de compra

7.3. Reembolso

A Dona Carlota procederá ao reembolso de todas as quantias pagas pelo consumidor, incluindo os custos de envio iniciais, no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução do contrato.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

7.4. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

Produtos confeccionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados
Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega
Produtos que, após a entrega, tenham sido misturados de forma inseparável com outros artigos

8. Livro de Reclamações

A Dona Carlota dispõe de Livro de Reclamações, em conformidade com a legislação aplicável. Os consumidores podem apresentar as suas reclamações através de:

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Presencialmente: Mediante solicitação à morada da empresa

As reclamações são encaminhadas para as entidades competentes, nomeadamente a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que regula a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

9.1. Centros de Arbitragem de Consumo

Centro de Arbitragem de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Website: www.triave.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Website: www.cicap.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

9.2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

10. Cookies

O website donacarlota.pt utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação do utilizador. Para mais informações sobre a utilização de cookies, consulte a nossa Política de Cookies disponível no website.

11. Legislação Aplicável e Foro Competente

O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação do presente Aviso Legal, será competente o foro da comarca do domicílio do consumidor ou, na sua falta, o foro da comarca de Braga.

12. Alterações ao Aviso Legal

A Dona Carlota reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o presente Aviso Legal. Recomenda-se aos utilizadores a consulta periódica desta página.